A Associação Brasileira de Internet (Abranet) enviou uma carta ao Banco Central nesta quarta-feira, 18 de outubro, expressando forte oposição à proposta de limitar o parcelamento de compras sem juros no cartão de crédito a 12 prestações. A associação argumenta que essa medida teria implicações significativamente negativas na economia do país, enquanto também acusa a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) de criar uma narrativa vazia e anticompetitiva em relação a essa questão.
Impacto Econômico:
No comunicado, a Abranet destaca que as compras parceladas representam um componente fundamental da economia brasileira, compreendendo 50% do volume de cartões, atingindo impressionantes R$ 1 trilhão por ano, o que equivale a 10% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. Para muitos brasileiros, o pagamento parcelado é a única opção acessível de consumo, e também é a linha de crédito mais acessível para os lojistas, com taxas que ficam abaixo de 20% ao ano, um valor 22 vezes menor que as astronômicas taxas de 446% aplicadas ao crédito rotativo de cartões. É importante destacar que essa forma de pagamento é aceita em mais de 15 milhões de estabelecimentos comerciais, incluindo autônomos e prestadores de serviços, desempenhando um papel vital na sustentação de diversos segmentos da economia.
Apoio dos Pequenos Comerciantes:
A associação também aponta que mais de 80% dos pequenos comerciantes na cidade de São Paulo são contra o fim do parcelamento sem juros, de acordo com uma pesquisa realizada pelo instituto Datafolha. Isso demonstra o impacto direto que a medida teria sobre um grande número de empreendedores e pequenos negócios, que dependem das vendas parceladas para manter seus negócios e atender às necessidades dos consumidores.
Legislação Vigente:
A Abranet destaca que, no texto endereçado ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, a autorregulação não pode ignorar o escopo da lei aprovada pelo Congresso e sancionada por Lula (PT). A referência é feita à Lei 14.690, conhecida como “Lei Desenrola”, que, após extensas discussões na Câmara e no Senado, e com a sanção do Presidente da República, se refere explicitamente ao estabelecimento de um teto máximo de juros para outro produto, o chamado “crédito rotativo de cartão”, e o parcelamento correspondente de faturas em atraso. A Abranet argumenta que a decisão de mexer no Parcelado Sem Juros, que não fazia parte do escopo da referida lei, foi aventada pela Febraban apenas como uma suposta “compensação” à decisão de limitar as taxas de juros. Sem o Parcelado Sem Juros, ou com essa modalidade prejudicada e reduzida, a associação argumenta que aqueles que necessitam de crédito terão que recorrer diretamente aos bancos, limitando ainda mais as opções dos consumidores.
Propostas Alternativas:
A Abranet não apenas expressa sua oposição à proposta atual, mas também apresenta quatro alternativas ao Banco Central:
- Portabilidade de dívida entre diferentes bancos: A associação sugere que os consumidores tenham a liberdade de transferir suas dívidas entre instituições financeiras, estimulando a concorrência.
- Adoção de birôs e open banking: A Abranet propõe a expansão do uso de birôs de crédito e o desenvolvimento do open banking, o que pode facilitar o acesso dos consumidores a diferentes opções de crédito.
- Decisão individual dos bancos sobre parcelamento: A associação sugere que cada banco tenha a autonomia para decidir se deseja reduzir o número de parcelas dos clientes, de acordo com suas próprias políticas.
- Maior critério dos bancos na emissão dos cartões: A Abranet enfatiza a importância de estabelecer critérios mais rigorosos na emissão de cartões de crédito, a fim de prevenir o superendividamento dos consumidores.
- Educação financeira: A associação destaca a necessidade de programas de educação financeira para capacitar os consumidores a tomar decisões mais conscientes em relação ao crédito.
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