Na última votação, o Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária, com alterações significativas no Sistema Tributário Nacional. A mudança, proposta pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), visa simplificar processos, reduzir burocracia e promover maior justiça tributária.
Principais Pontos da Reforma
1. Sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA)
O Brasil adotará o IVA, um conceito já utilizado por mais de 100 países. O relator da matéria destaca que essa mudança proporcionará maior simplicidade aos processos, eliminando a cobrança de impostos sobre impostos, o que historicamente encarece produtos e serviços.
2. Unificação de Impostos Federais, Estaduais e Municipais
Os impostos federais IPI, PIS e Cofins serão consolidados na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Enquanto isso, o ICMS estadual e o ISS municipal serão unificados no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O objetivo é eliminar a “guerra fiscal” entre os estados, concentrando a tributação no local de destino.
3. Imposto Seletivo (IS)
Introduzindo o “imposto do pecado,” o IS será aplicado a produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas e cigarros. Não incidirá sobre exportações, energia elétrica e telecomunicações.
4. Benefícios e Modernização
A reforma propõe benefícios como a não cumulatividade de impostos, evitando o pagamento integral em cada etapa da produção. Isso promete tornar a carga tributária mais justa.
5. Cesta Básica e Cashback
A Cesta Básica Nacional de Alimentos será livre de impostos, e um mecanismo inédito, o cashback, devolverá parte do imposto pago por famílias de baixa renda em produtos específicos, como a cesta básica ampliada, energia elétrica e botijão de gás.
6. Isenções e Reduções
Diversos setores poderão ter isenções ou reduções na CBS e no IBS, visando preservar a competitividade e favorecer a população de baixa renda. Setores como transporte público, alimentos, produtos de higiene pessoal, entre outros, podem se beneficiar.
7. Fundo de Compensação e Desenvolvimento Regional
A criação do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais visa compensar empresas beneficiadas por isenções fiscais associadas ao ICMS até dezembro de 2032. Paralelamente, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional busca reduzir disparidades entre os estados.
8. Comitê Gestor e Fiscalização
Um Comitê Gestor será responsável pela administração, arrecadação e distribuição dos novos impostos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) será encarregado de resolver conflitos entre entes federativos e o Comitê.
9. Tributação Ambiental e Social
A reforma inclui dispositivos tributários para reforçar a preservação ambiental, como o IBS Ecológico. Além disso, a tributação sobre bens de luxo, como aviões particulares e iates, será permitida.
10. Proibição de Imposto sobre Igrejas e Templos
A emenda proíbe a instituição de impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, reforçando a isenção já existente.
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