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Senado aprova projeto de lei que regulamenta apostas esportivas de quota fixa

Senado aprova projeto de lei que regulamenta apostas esportivas de quota fixa

A Comissão do Esporte do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) um importante projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como “bets”. O senador Romário (PL-RJ) foi o relator responsável pelo projeto, que tem sido considerado uma prioridade pelo governo federal para impulsionar a arrecadação e alcançar as metas fiscais estabelecidas até 2024.

De autoria do Poder Executivo, o projeto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e está atualmente em tramitação simultânea na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Essa iniciativa estabelece regulamentações sobre a tributação de prêmios e casas de apostas, define taxas de operação e estipula regras rigorosas para a publicidade do setor.

Uma das mudanças mais notáveis no texto aprovado foi a possibilidade de o Ministério da Fazenda conceder autorizações para a exploração das apostas de quota fixa por até cinco anos, em contrapartida aos três anos previstos no texto original da Câmara dos Deputados.

O valor de R$ 30 milhões por outorga para casas de apostas foi mantido, e o projeto também exige procedimentos de verificação da identidade, que podem incluir o reconhecimento facial, para os usuários que desejam realizar apostas. Além disso, as peças publicitárias das apostas devem ser direcionadas exclusivamente ao público adulto, excluindo crianças e adolescentes.

Romário também promoveu mudanças na distribuição de recursos, com o Ministério do Turismo recebendo 3,5% da arrecadação, em vez de 4%, e a Embratur ficando com 0,8% em vez de 1%. O Ministério da Saúde, que originalmente não tinha participação no projeto da Câmara, passará a receber 0,5% dos recursos.

A carga tributária proposta pelo governo foi mantida, com 18% destinados às casas esportivas e até 30% para os prêmios obtidos por apostadores.

Outros três destaques propostos por membros da Comissão do Esporte foram acolhidos. Eles incluem a possibilidade de Caixa e Lotéricas comercializarem as apostas, a proibição de veiculação de propaganda na grande mídia entre 06:00 e 22:59 horas, e a destinação de parte da arrecadação das apostas para a Polícia Federal.

O projeto agora avança para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde o senador Angelo Coronel (PSD-BA) deve apresentar seu relatório na semana seguinte.